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7. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo recomendável a consulta periódica desta página.

8. Legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.